PRV 1 CCJC => PEC 437/2005

Parecer Vencedor

Acessória de:

PEC 437/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ

09/05/2006

Ementa

Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade.

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PRV 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

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Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inadmissibilidade.