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PL 5173/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 21/08/2001
Ementa
Dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros.
Indexação
Concessão, estudante, ensino médio, ensino superior, passe estudantil, percentual, desconto, metade, preço, passagem, ônibus, transporte coletivo interestadual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2001 Despacho à CVT, CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 5173/2001 (3)
PL 6201/2002; PL 6344/2002; PL 6580/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5173/2001, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros."
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT, CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
10/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 24/8/2001.
19/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
22/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Chico da Princesa
23/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6201/2002.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6344/2002.(DESPACHO INICIAL)
29/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6580/2002.(DESPACHO INICIAL)
12/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6201/2002, do PL-6344/2002, e do PL-6580/2002.
27/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD, com as proposições PL-6201/2002, PL-6344/2002, PL-6580/2002 apensadas.
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5173/2001    Emendas apresentadas
PL 5173/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2001 Despacho à CVT, CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5173/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5173/2001 Parecer do Relator 12/06/2002 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-6201/2002, do PL-6344/2002, e do PL-6580/2002.
PAR 1 CVT => PL 5173/2001 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Viação e Transportes