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PL 5172/2001
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 21/08/2001
Ementa
Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Exclui a perda de direitos do cônjuge que abandonar urgente o lar, em virtude de iminente risco à sua integralidade física ou moral, ou à de seus filhos.
Indexação
Alteração, Lei do Divórcio, exclusão, perda, direitos, cônjuge, abandono do lar, justificação, urgência, riscos, integridade corporal, danos morais, filho, separação judicial, pedido, separação de corpos, exigência, comprovação, boletim de ocorrência, atividade policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5172/2001, pela Dep. Nair Xavier Lobo, que "dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil."
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
14/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 24/8/2001.
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
03/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão a requerimento do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 7/8/2002, Letra A, Encerramento.
21/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 02.
DCD 21 08 02 Pág 38809 Col 01.
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of SGM-P 1265/02 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
03/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida a Redação Final
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/758/02.
11/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. MSC nº 675/04-PE. Razões do veto : DOU 13 10 04 PÁG 07 COL 01.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  244/04-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág. 3791, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Serys Slhessarenko, Edison Lobão, Leonel Pavan e Geraldo Mesquita Júnior.        
DEPUTADOS:  Luiz Eduardo Greenhalgh, Jefferson Campos, Laura Carneiro e Zulaiê Cobra.          
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Total nº 26/2004, aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Total nº 26/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 19.
27/03/2008 Senado Federal (SF)
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Total nº 26/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5172/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
PL 5172/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 5172/2001 Substitutivo 15/04/2002 Zulaiê Cobra Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.



PRL 1 CCJC => PL 5172/2001 Parecer do Relator 15/04/2002 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 5172/2001 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 5172/2001 Redação Final 07/10/2002 Léo Alcântara Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.