PEC 544/2006

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 209/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Escórcio - PMDB/MA e outros

09/05/2006

Ementa

Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.

Explicação da Ementa

Atribui autonomia ao Tribunal de Contas da União, para que junto com o Congresso Nacional, faça o controle externo das contas públicas da União Federal e orgãos da Administração Direta e Indireta; alterando a Constituição Federal de 1988 e revogando o inciso IX do artigo 49.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2006

Apense-se à(ao) PEC 209/2000
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da PEC 544/2006, pelo Dep. Francisco Escórcio e outros, que "dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União."

26/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC 209/2000
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

30/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/06 PÁG 27474 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.