Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
| PEC 544/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 209/2000 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Francisco Escórcio - PMDB/MA e outros | 09/05/2006 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Atribui autonomia ao Tribunal de Contas da União, para que junto com o Congresso Nacional, faça o controle externo das contas públicas da União Federal e orgãos da Administração Direta e Indireta; alterando a Constituição Federal de 1988 e revogando o inciso IX do artigo 49. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Constituição Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), colaboração, Legislativo, controle externo, contas, Poder Público, competência, Congresso Nacional, julgamento, prestação de contas, Presidente da República, fiscalização, plano plurianual, programa setorial, acompanhamento, execução orçamentária, Lei Orçamentária Anual, inspeção, órgão público, Administração Pública Federal, solicitação, informações, sugestão, Tribunal de Contas, providência, proteção, finanças públicas. _Autonomia, Tribunal de Contas da União (TCU), controle externo, competência, informação, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, apreciação, projeto de lei, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano plurianual, julgamento, prestação de contas, Administração Pública Federal, inspeção, auditoria, órgãos, Legislativo, Executivo, Judiciário, empresa supranacional, aplicação, penalidade, infrator, previsão, legislação, sustação, contrato, impugnação, determinação, ex-offício, requerimento, Ministério Público, afastamento, agente público, responsável, irregularidade, indisponibilidade, bens, quebra de sigilo, sigilo bancário, sigilo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, comprovação, ilegalidade, danos, Fazenda Nacional, equiparação, título executivo judicial, decisão, Tribunal de Contas, imputação, débitos, multa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2006 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC 209/2000 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2006 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC 544/2006, pelo Dep. Francisco Escórcio e outros, que "dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC 209/2000 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 30/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/06 PÁG 27474 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 544/2006 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/05/2006 | Apense-se à(ao) PEC 209/2000 Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| PEC 544/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 994/2015 => RCP 24/2003 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 17/03/2015 | Gilberto Nascimento | Requer o desarquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||||||||