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SBT 1 CCJC => PL 6248/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6248/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 09/05/2006
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga os Cartórios de Registros Públicos a afixarem quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia