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SBT 1 CCJC => PL 6248/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 6248/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 09/05/2006
Ementa
Acrescenta novo parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obriga os Cartórios de Registros Públicos a afixarem quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos.
Indexação
Alteração, lei federal, registro público, obrigatoriedade, Cartório, fixação, colocação, aviso, público, tabela, valor, custas, emolumento, informações, isenção, cobrança, gratuidade, registro civil, certidão, registro de nascimento, atestado de óbito, pessoa carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia