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SBT 1 CCTCI => PL 5055/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5055/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Rocha - PFL/BA 09/05/2006
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para admitir a adoção de critérios diferenciados fundados na condição socioeconômica do usuário, garantindo acesso aos serviços de telecomunicações e reduzindo as desigualdades sociais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
Tramitação
Data Andamento
09/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do SBT 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha