Imprimir

VTS 1 CCJC => PL 6416/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6416/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PTB/SP e outros 09/05/2006
Ementa
Altera as Leis nos  10.416, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos e outros
Tramitação
Data Andamento
09/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos e outros