MPV 294/2006

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/05/2006

Ementa

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui na estrutura do CNRT duas Câmaras Bipartites, sendo uma de representação dos trabalhadores e outra de representação dos empregadores. Trata da Reforma Sindical. Altera a Lei nº 10.683, de 2003.

Indexação

Criação, Conselho Nacional de Relações do Trabalho, vinculação, Ministério do Trabalho e Emprego, órgão colegiado, composição tripartite, negociação coletiva de trabalho, elaboração, proposição, matéria trabalhista, relação de emprego, trabalho, organização sindical, definição, membros, organização administrativa, funcionamento, competência, duração, mandato, representante, suplente.
_ Alteração, Lei da Nova Organização Administrativa da Presidência da República e Ministérios, denominação, Conselho Nacional de Relações do Trabalho, vinculação, Ministério do Trabalho e Emprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/05/2006 a 15/05/2006.
Comissão Mista: 09/05/2006 a 22/05/2006.
Câmara dos Deputados: 23/05/2006 a 05/06/2006.
Senado Federal: 06/06/2006 a 19/06/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2006 a 22/06/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2006.
Congresso Nacional: 09/05/2006 a 07/07/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2006 a 05/09/2006.

09/05/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2006

Plenário (PLEN)
A matéria retornará a Comissão Mista. para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória.
DCD de 05/09/06, PÁG 41518 COL 02.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006, comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 294, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (32)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 215/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 294/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas)emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

24/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

25/05/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

25/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26 05 06 PAG 27056 COL 01.

02/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso inicial encaminhado à republicação em virtude de incorreções na ementa do anterior: *MPV 294/2006

27/06/2006

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/07/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

04/07/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/07/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01.

12/07/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 01.

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 32.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 32, com parecer contrário.

•

Rejeitada a Medida Provisória nº 294, de 2006, com parecer contrário.

•

A matéria retornará a Comissão Mista. para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória.
DCD de 05/09/06, PÁG 41518 COL 02.

04/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do processado por meio do Ofício SGM-P 1609/06, que comunica a rejeição da MP.

•

Remessa do Aviso PS-GSE 20/06 que encaminha a Mensagem nº 23/06 comunicando a rejeição da MP.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006, comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 294, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 294/2006 Emendas apresentadas

MPV 294/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/05/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 294/2006 Pareceres apresentados

Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. (MPV29406)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV29406 => MPV 294/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Vicentinho

MPV 294/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 322/2006 => MPV 294/2006

Mensagem

23/05/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 294, de 8 de maio de 2006, que "cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências".