MPV 293/2006

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/05/2006

Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Reconhece as centrais sindicais como representantes das organizações sindicais a elas filiadas para participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e espaços de diálogo social que possuam composição tripartite. Trata da Reforma Sindical.

Indexação

Reconhecimento, representatividade, central sindical, organização sindical, filiação, participação, negociação, composição tripartite, fórum, órgão colegiado, órgão público, interesse, trabalhador, requisitos, número, entidades sindicais, região, Território Nacional, atividade econômica, quantidade, membros, trabalhador sindicalizado, adição, índice, sindicalização, cumprimento, exigência, avaliação, normatização, Ministério do Trabaho e Emprego, divulgação, relação, sindicato, aptidão, representação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 10/05/2006 a 15/05/2006.
Comissão Mista: 09/05/2006 a 22/05/2006.
Câmara dos Deputados: 23/05/2006 a 05/06/2006.
Senado Federal: 06/06/2006 a 19/06/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/06/2006 a 22/06/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2006.
Congresso Nacional: 09/05/2006 a 07/07/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/2006 a 05/09/2006.

09/05/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006, comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 293, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (42)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 214/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 293/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

24/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

25/05/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)

25/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26 05 06 PAG 27007 COL 01.

27/06/2006

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/07/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

04/07/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/07/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01.

12/07/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 01.

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Medeiros (PL-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 42.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 42, com parecer contrário.

•

Rejeitada a Medida Provisória nº 293, de 2006, com parecer contrário.

•

A matéria retornará a Comissão Mista. para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória.
DCD de 05/09/06, PÁG 41492 COL 02.

04/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do processado por meio do Ofício SGM-P 1608/06, que comunica a rejeição da MP.

•

Remessa do Aviso PS-GSE nº 19/06 que encaminha a Mensagem 22/06 comunicando a rejeição da MP.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 4 de setembro de 2006, comunicando que, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória no 293, de 08 de maio de 2006. Diário Oficial da União - Seção 1 - 05/09/2006, Página 1 (Publicação).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 293/2006 Emendas apresentadas

MPV 293/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/05/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 293/2006 Pareceres apresentados

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. (MPV29306)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV29306 => MPV 293/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Medeiros

MPV 293/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 321/2006 => MPV 293/2006

Mensagem

23/05/2006

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que "dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica".