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PL 6999/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/05/2006
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede incentivo fiscal ao desporto até o ano-calendário de 2015. Lei de Incentivo ao Esporte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2006 Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2006 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6999/2006, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências."
08/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1367/2003. Esclareço, por oportuno, que o PL  1367/03 passará a tramitar em regime de urgência, nos termos do  art. 64 CF.

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Urgência art. 64 CF
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 09/05/2006 a 22/06/2006. Sobresta a pauta a partir de: 23/06/2006
08/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 320/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Prjeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências"."
09/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 05 06 PAG 23442 COL 02.
17/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006
18/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 15 emendas à matéria.
04/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 758/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6999, de 2006"
08/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).
22/11/2006 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4388/2006 do Sr. Agnelo Queiroz que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.999, de 2006, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências".
DCD de 23/11/06 PÁG 51638 COL 01.
22/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2006.
28/11/2006 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03).