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PL 6999/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/05/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Concede incentivo fiscal ao desporto até o ano-calendário de 2015. Lei de Incentivo ao Esporte. |
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Indexação |
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Concessão, incentivo fiscal, patrocínio, doação, apoio, Esporte educacional, Esporte de participação, Esporte de rendimento, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, aprovação, Ministério do Esporte, inclusão social, comunidade, contribuinte, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), limitação, percentual, legislação tributária, exclusão, utilização, apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), proibição, pagamento, remuneração, atleta profissional, tributação, benefício fiscal.
_Definição, patrocínio, patrocinador, doação, doador, incentivo, patrocínio, doação, desporto, exclusão, pessoas, vinculação, pessoa física, pessoa jurídica, beneficiário, cônjuge, parente, titular, administrador, gerente, acionista, sócio, prazo determinado, criação, Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos, Ministério do Esporte, aprovação, concessão, benefício, indicação, membros, Conselho Nacional do Esporte, obrigatoriedade, Ministério, informação, Secretaria da Receita Federal, relação, total, recebimento, depósito, recursos financeiros, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, destinação, previsão, penalidade, infrator, fraude. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/11/2006 |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2006. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2006 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (15) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 6999/2006, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências." |
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08/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1367/2003. Esclareço, por oportuno, que o PL 1367/03 passará a tramitar em regime de urgência, nos termos do art. 64 CF.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Urgência art. 64 CF |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 09/05/2006 a 22/06/2006. Sobresta a pauta a partir de: 23/06/2006 |
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08/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 320/2006, que "submete, à apreciação do Congresso Nacional, o Prjeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências"." |
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09/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 05 06 PAG 23442 COL 02. |
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17/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encaminhadas à publicação (DCD nº 85, de 18/05/2006) as Emendas de Plenário ao PL 6999/2006 |
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18/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 15 emendas à matéria. |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 758/2006, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6999, de 2006" |
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08/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF). |
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22/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 4388/2006 do Sr. Agnelo Queiroz que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.999, de 2006, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências".
DCD de 23/11/06 PÁG 51638 COL 01. |
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22/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2006. |
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28/11/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Ver PL 1.367/03). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6999/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6999/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/05/2006 |
Apense-se à(ao) PL-1367/2003. Esclareço, por oportuno, que o PL 1367/03 passará a tramitar em regime de urgência, nos termos do art. 64 CF.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Urgência art. 64 CF
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22/11/2006 |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4388/2006. |
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PL 6999/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 320/2006 => PL 6999/2006 |
Mensagem de Solicitação de urgência |
08/05/2006 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o Prjeto de Lei que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências". |
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MSC 758/2006 => PL 6999/2006 |
Mensagem de Cancelamento de Urgência |
04/09/2006 |
Poder Executivo |
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Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.999, de 2006 |
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REQ 4388/2006 => PL 6999/2006 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/11/2006 |
Agnelo Queiroz |
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Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.999, de 2006, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências". |
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