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SBT 1 CCJC => PL 4291/1998
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4291/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Mentor - PT/SP 08/05/2006
Ementa
"Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, a pessoas transportadas ou não".
Explicação da Ementa
Exige que seja expresso em destaque no boletim de ocorrência policial os direitos da vítima e seus herdeiros legais quanto ao seguro obrigatório - DPVAT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Mentor