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PDC 2214/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 12/2007
Origem: TVR 786/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 05/05/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 12/2007. DOU 05 03 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 03 03 07 PÁG 7950 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2214/2006, que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba."
08/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
10/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/06 PÁG 23833 COL 02.
11/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
24/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07 06 06 PAG 28780 COL 02, Letra A.
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1352/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Lima
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
09/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1474/06.
02/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 12/2007. DOU 05 03 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 03 03 07 PÁG 7950 COL 01.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 363/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL 12/07.