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REQ 3939/2006 => PL 1641/2003 |
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Requerimento de Apensação |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 1641/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ribamar Alves - PSB/MA |
04/05/2006 |
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Ementa |
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Requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/05/2006 |
INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do Requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressalto que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do Requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressalto que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3939/2006, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves, que "requer a apensação do PL n°6.642/06 ao PL n° 1.641/03." |
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10/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do Requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressalto que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 3939/2006 => PL 1641/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/05/2006 |
INDEFIRO a tramitação conjunta, por intempestividade do Requerimento, nos termos do art. 142, parágrafo único, parte final, do Regimento Interno. Ressalto que a interposição de recurso em relação ao PL 1.641/2003, nos termos do art. 132, § 2º, do mesmo Regimento, não altera o rito de apreciação da Proposição. Somente o provimento do recurso causaria a mudança de rito, abrindo ensejo ao pedido. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 11 05 06 PÁG 23863 COL 01. |
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