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SUG 209/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 04/05/2006
Ementa
Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.
Indexação
Concessão, anistia, pessoas, furto privilegiado, contravenção penal, ausência, registro, identificação criminal, prazo determinado, análise prévia, Ministério Público, processo penal, controle, Legislativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação da SUG 209/2006 CLP, que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos."
11/05/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designado Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA)
05/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição.
07/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirada de pauta pelo Relator.
08/06/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA)
08/08/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Antonio Joaquim
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
28/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pela Dep. Luiza Erundina
• Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.
17/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 209/2006 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 209/2006 CLP Parecer do Relator 08/08/2006 Antonio Joaquim Parecer do Relator, Dep. Antonio Joaquim (PSDB-MA), pela rejeição.
PRL 2 CLP => SUG 209/2006 CLP Parecer do Relator 28/08/2007 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 209/2006 CLP Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela rejeição.