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PL 6993/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 04/05/2006
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 12 e ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, liberdade, organização, diretório estudantil, entidade, representação estudantil,  participação,  conselho escolar,  gestão, estabelecimento de ensino,  educação básica, educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
15/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25915 COL 01.
18/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
24/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
25/05/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
07/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Jonival Lucas Junior
• Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 309, DE 2007, pelo Deputado(a) Rubens Otoni, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-309/2007. DCD 17 04 07 PAG 16678 COL 01.
23/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
24/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2007)
08/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Alice Portugal
• Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
14/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Severiano Alves.
14/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo de Vista Encerrado
16/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Severiano Alves.
14/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora Substituta, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
• Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/05/08, PÁG 23912 COL 01, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
06/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
09/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6993/2006    Emendas apresentadas
PL 6993/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6993/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6993/2006 Parecer do Relator 09/10/2008 Bernardo Ariston Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
PRL 2 CCJC => PL 6993/2006 Parecer do Relator 09/06/2009 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6993/2006 Parecer do Relator 02/08/2006 Jonival Lucas Junior Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
PRL 2 CE => PL 6993/2006 Parecer do Relator 13/12/2007 Alice Portugal Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CE => PL 6993/2006 Substitutivo 13/12/2007 Alice Portugal Altera os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes.
PRL 3 CE => PL 6993/2006 Parecer do Relator 14/05/2008 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 6993/2006 Parecer de Comissão 14/05/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CEC => PL 6993/2006 Substitutivo 14/05/2008 Maria do Rosário p