Imprimir

PL 5165/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2129/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 21/08/2001
Ementa
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Cria mecanismos para proteger as crianças e adolescentes do abuso sexual, pornografia, bebida alcoólica, fumo, jogos de azar, prostituição e outros; agrava a pena para quem forçar, induzir, constranger ou instigar menor à prática de crime.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, crime, vítima, criança, adolescente, fornecimento, reprodução, publicação, periódico, (Internet), material, violência, sexo, pornografia, pedofilia, editora, banca de jornal, proteção, embalagem, autorização, hospedagem, hotel, casa noturna, ausência, pais, responsável, exceção, autorização, juiz, entrada, motel, jogo, bingo, bilhar, jogos de azar, venda, bebida alcoólica, cigarro, fumo, proprietário, fixação, aviso, público, advertência,  pena de detenção, pena de reclusão, infrator, agravação penal, constrangimento ilegal, menor, participação, fato criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2001 Apense-se ao PL-2129/1996.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
21/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 31 08 01 PÁG 40888 COL 02.
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2129/1996.(DESPACHO INICIAL)
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5165/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2001 Apense-se ao PL-2129/1996.(DESPACHO INICIAL)