PL 5163/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

21/08/2001

Ementa

Altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que no tempo de serviço do empregado readmitido, posteriormente à aposentadoria espontânea, serão incluídos os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/08/2001

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5163/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências."

23/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

10/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 24/8/2001.

05/11/2001