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PL 6987/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dimas Ramalho - PPS/SP |
04/05/2006 |
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Ementa |
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Dispõe sobre equipamentos de segurança para veículos novos. |
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Explicação da Ementa |
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Inclusão dos seguintes equipamentos obrigatórios: "brake-light, barra de proteção lateral, "air - bag" duplo, encosto de cabeça ajustável, cinto de segurança retrátil, freio antitravamento (ABS). |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, indústria autobilística, instalação, equipamento obrigatório, segurança, veículo automotor, veículos, luz, freio, barra de proteção, encosto de cabeça, bolsa, ar, passageiro, motorista, especificação, cinto de segurança, carroçeria, redução, impacto, pedestre. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/05/2006 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). |
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15/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25911 COL 02. |
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18/05/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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02/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006) |
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05/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) |
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14/06/2006 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6987/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/05/2006 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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