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PL 5151/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Eduardo Dado - PMDB/SP 21/08/2001
Ementa
Inclui definição de crime na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Explicação da Ementa
Constitui crime contra a ordem econômica o ato do Governador, Secretário da Fazenda ou autoridade equivalente que permitir ou autorizar a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal em desacordo com o que estabelece o artigo 155, parágrafo segundo, XII, "g" da Constituição Federal de 1988 e da legislação complementar que regulamenta esse dispositivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado João Eduardo Dado (PMDB - SP)
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CFT e CCJR.
14/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 24/8/2001.
04/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
16/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator: Dep. Delfim Netto
18/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator: Dep. Osório Adriano
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Enio Bacci
09/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação.
24/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
10/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Germano Rigotto
08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorge Khoury
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 10