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PL 5151/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Eduardo Dado - PMDB/SP 21/08/2001
Ementa
Inclui definição de crime na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Explicação da Ementa
Constitui crime contra a ordem econômica o ato do Governador, Secretário da Fazenda ou autoridade equivalente que permitir ou autorizar a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal em desacordo com o que estabelece o artigo 155, parágrafo segundo, XII, "g" da Constituição Federal de 1988 e da legislação complementar que regulamenta esse dispositivo.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária,  crime contra a ordem econômica, ato, governador, Secretaria de Fazenda, autoridade, autorização, concessão, isenção tributária, benefício fiscal, incentivo fiscal, descumprimento, dispositivos, Constituição Federal, regulamentação, lei complementar, infrator, pena de detenção, multa, infrator, redução, ocorrência, tolerância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado João Eduardo Dado (PMDB - SP)
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CFT e CCJR.
14/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 24/8/2001.
04/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
16/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Delfim Netto
18/10/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator: Dep. Osório Adriano
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Enio Bacci
09/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação.
24/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
10/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Germano Rigotto
08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorge Khoury
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5151/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2001 Despacho à CEIC, CFT e CCJR.
PL 5151/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5151/2001 Parecer do Relator 09/04/2002 Enio Bacci Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 5151/2001 Parecer de Comissão 24/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação.