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PL 6985/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 318/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA 03/05/2006
Ementa
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto nos §§ 12 e 13 do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que cria o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, definindo alíquota  para o contribuinte individual com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos e que trabalha por conta própria e para o contribuinte facultativo, sem renda, que se dedique ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 6985/2006 (2)
PL 598/2007; PL 1095/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6985/2006, do Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária."
03/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 701/06 do Senado Federal que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 318/05 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3949, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 6.985/2006 ao Projeto de Lei n.º 5.773/2005.
19/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 05 06 PAG 26148 COL 01.
23/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3949/06, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição (RICD, art. 142, parágrafo único).
24/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
02/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)
14/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
28/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.
28/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Bispo Gê Tenuta.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-598/2007.
12/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1095/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26873 COL 01
10/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
01/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição deste, e do PL 598/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1095/2007, apensado.
04/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Projeto de Lei.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 989/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6985/06 e de seus apensados os PLs 598/07 e 1095/07, nos termos do artigo 163, inciso I, c/c o artigo 164, inciso I, do RIDC, em face da aprovação naquela Comissão do PL 5773/05.
Encaminhado o OF 989/07, da CSSF, à publicação no DCD do dia 14/12/2007.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
18/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 360/07 à CSSF, solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade.
18/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER