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PL 6985/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 318/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA |
03/05/2006 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o disposto nos §§ 12 e 13 do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, que cria o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, definindo alíquota para o contribuinte individual com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos e que trabalha por conta própria e para o contribuinte facultativo, sem renda, que se dedique ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, alíquota, contribuinte individual, contribuinte facultativo,família de baixa renda, dona de casa, mulher, trabalho doméstico, redução, prazo, carência, benefício previdenciário, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria especial, salário-maternidade, exigência, complementação, contribuição previdenciária, contagem, aposentadoria por tempo de contribuição, segurado (Previdência Social). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/05/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6985/2006 (2) |
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PL 598/2007; PL 1095/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6985/2006, do Senado Federal - Rodolpho Tourinho, que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para criar o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária." |
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03/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 701/06 do Senado Federal que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 318/05 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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10/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n° 3949, de 2006, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 6.985/2006 ao Projeto de Lei n.º 5.773/2005. |
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19/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 05 06 PAG 26148 COL 01. |
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23/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3949/06, porquanto já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito da proposição (RICD, art. 142, parágrafo único). |
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24/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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31/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) |
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02/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006) |
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14/06/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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13/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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28/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) |
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08/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. |
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28/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Bispo Gê Tenuta. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-598/2007. |
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12/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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24/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1095/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26873 COL 01 |
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10/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA) |
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01/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição deste, e do PL 598/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1095/2007, apensado. |
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04/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Prejudicado o Projeto de Lei. |
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13/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OF 989/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6985/06 e de seus apensados os PLs 598/07 e 1095/07, nos termos do artigo 163, inciso I, c/c o artigo 164, inciso I, do RIDC, em face da aprovação naquela Comissão do PL 5773/05. |
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Encaminhado o OF 989/07, da CSSF, à publicação no DCD do dia 14/12/2007. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) |
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18/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando n.º 360/07 à CSSF, solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade. |
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18/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolução à CCP |
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12/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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13/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6985/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/05/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 6985/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 6985/2006 |
Parecer do Relator |
15/03/2007 |
Dr. Rosinha |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição. |
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PRL 2 CSSF => PL 6985/2006 |
Parecer do Relator |
01/11/2007 |
Cleber Verde |
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Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela rejeição deste, e do PL 598/2007, apensado, e pela aprovação do PL 1095/2007, apensado. |
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PL 6985/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 144/2007 CSSF => PL 6985/2006 |
Requerimento |
03/12/2007 |
Rita Camata |
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Requer seja declarada, de ofício, pelo Presidente da Comissão, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.985/2006, nos termos do Art. 57, IV combinado com os Arts. 163, I, e 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em função da aprovação de matéria idêntica (PL nº 5773/2005), em reunião desta Comissão no dia 04 de setembro de 2007. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3949/2006 => PL 5773/2005 |
Requerimento de Apensação |
10/05/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 6.985/2006 ao Projeto de Lei n.º 5.773/2005. |
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