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PL 6981/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11888/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zezéu Ribeiro - PT/BA |
03/05/2006 |
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Ementa |
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Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 11.124, de 2005. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, garantia, família, baixa renda, gratuidade, assistência técnica, arquiteto, engenheiro, programa, habitação popular, interesse social, projeto, construção, casa própria, zona urbana, zona rural, utilização, recursos públicos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11888/2008. DOU 26 12 08 PAG 02 COL 01. |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 67/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). |
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31/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/06/06 PÁG 28149 COL 02. |
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01/06/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Recebimento pela CDU. |
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06/06/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2006) |
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08/06/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) |
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20/06/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
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12/07/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer |
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10/08/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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15/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 16/08/06, PÁG 40550 COL 01, Letra A. |
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05/09/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) |
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08/09/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006) |
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10/10/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 163, DE 2007, pelo Deputado(a) Zezéu Ribeiro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13199 COL 02. |
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04/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Retirada do Parecer pelo Relator. |
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18/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) |
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20/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) |
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03/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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18/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
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11/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Fábio Ramalho. |
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17/07/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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08/08/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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13/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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14/09/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) |
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02/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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17/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento de Deputado. |
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24/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 31 10 07 PAG 58577 COL 01, Letra B. |
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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09/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007) |
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21/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes |
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|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
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19/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes |
|
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0721 COL 02, Letra C. |
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12/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/02/2008). |
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20/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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21/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 154/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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22/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino |
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04/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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|
11/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 16/08/PS-GSE. |
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02/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2499 de 2008,pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO) que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6981 de 2006, que determina a Assistência Técnica Gratuita. |
|
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14/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Deferido o Req. 2499/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Arquive-se, tendo em vista o PL 6.981/06 já ter sido votado na Câmara dos Deputados." |
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09/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.940/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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|
24/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11888/2008. DOU 26 12 08 PAG 02 COL 01. |
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12/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 67/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6981/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6981/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
31/05/2006 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 6981/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 6981/2006 |
Parecer do Relator |
13/12/2007 |
Chico Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 6981/2006 |
Parecer do Relator |
19/12/2007 |
Chico Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 6981/2006 |
Parecer de Comissão |
20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 6981/2006 |
Redação Final |
29/02/2008 |
Flávio Dino |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDU => PL 6981/2006 |
Parecer do Relator |
07/07/2006 |
Marinha Raupp |
|
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDU => PL 6981/2006 |
Parecer de Comissão |
12/07/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 6981/2006 |
Parecer do Relator |
15/12/2006 |
João Paulo Cunha |
|
Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 6981/2006 |
Parecer do Relator |
18/06/2007 |
Luiz Carreira |
|
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PRL 3 CFT => PL 6981/2006 |
Parecer do Relator |
13/09/2007 |
Luiz Carreira |
|
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PL 6981/2006 |
Substitutivo |
13/09/2007 |
Luiz Carreira |
|
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 6981/2006 |
Parecer de Comissão |
24/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
|
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|
|
PL 6981/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Plenário (PLEN) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2499/2008 => PL 6981/2006 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/04/2008 |
Lindomar Garçon |
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Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6981 de 2006, que determina a Assistência Técnica Gratuita. |
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