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PL 5149/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA e outros 21/08/2001
Ementa
Dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas instituições de ensino superior aos candidatos, no ato de inscrição para o processo seletivo de seus cursos superiores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2001 Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Rocha (PT-PA) e outros
21/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 02 11 01 PÁG 55307 COL 02.
23/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
05/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz
07/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5928/2001.(DESPACHO INICIAL)
06/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Clementino Coelho
22/10/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebido o Parecer do Relator
04/11/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Clementino Coelho
• Parecer do Relator, Dep. Clementino Coelho, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-6707/2002, e do PL-5928/2001, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
25/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD, com as proposições PL-5928/2001, PL-6707/2002 apensadas.
28/04/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Severiano Alves
26/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Severiano Alves
• Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação deste, e do PL 5928/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6707/2002, apensado.
27/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003
05/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
19/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator  pelo Dep. Severiano Alves
• Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator , Dep. Severiano Alves, pela rejeição.
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3791/2004.
30/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5793/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
10/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1074/2007.
DCD 29 05 07 PAG 26870 COL 02
• Apense-se a este o PL-1074/2007.
29/05/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Severiano Alves
• Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.149/01, e do PL nº 5.928/01, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs  6.707/02, 3.791/04, 5.793/05, 1.074/07, apensados.
25/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1074/2007, PL-5793/2005, PL-5928/2001, PL-3791/2004, PL-6707/2002 apensadas.
28/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/08/07, PÁG 43137 COL 01, Letra A.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Fátima Bezerra
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5928/2001, do PL 3791/2004, do PL 5793/2005, do PL 1074/2007 e do PL 6707/2002, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-46/2011.
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/12/11 PÁG 65143 COL 01, Letra B.
02/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2011): Projeto de Lei nº 5.149/01, principal, e PL 5.928/01, apensado, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 6.707/02, 3.791/04, 5.793/05 e 1.074/07, apensados, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
14/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PL's 6.707/2002, 3.791/2004, 5.793/2005 e 1.074/2007 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
• Ofício SGM-P 2153/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
20/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-5928/2001 apensada.
09/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
04/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 98/12/PS-GSE.
10/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 5.928/2001 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.