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PL 6976/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB/PE 03/05/2006
Ementa
Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.
Indexação
Regime especial de tributação, Exoneração  tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), feira, exposição internacional, congresso internacional, convenção internacional, venda, bens, serviços, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2006 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).
15/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/06 PÁG 25904 COL 01.
18/05/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
19/05/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006)
31/05/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Parecer do relator, Dep. Marcelo Teixeira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.976/06.
02/08/2006 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 08/08/06, PÁG 40081 COL 01, Letra A.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
08/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2006)
10/10/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 326 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01.
21/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
22/03/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5708/2009, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que "requer, com base no art. 52, parágrafo 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o envio do Projeto de Lei nº 6.976 de 2006 para que a Comissão seguinte se pronuncie."
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5708/09, conforme despacho do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Finanças e Tributação - CFT se pronunciar sobre o PL nº 6.976/06". Publique-se. Oficie-se.
DCD 04/11/09 PAG 60949 COL 02.
03/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício 2174/09 - SGM/P assinando prazo adicional de 10 sessões para que a comissão se pronuncie sobre este.
05/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 473/2011, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-473/2011.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/09/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR).
• Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre (DEM-AP)
09/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP).
• Parecer do relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
17/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 210/2013, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.976, de 2006".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 773/2015, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-773/2015.
16/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao gab. do relator
27/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
28/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para reexame do parecer.
07/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 100/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.976, de 2006".
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida resposta do Ministério da Fazenda.
15/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada resposta do Ministério da Fazenda ao gabinete do relator.
21/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
26/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
14/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
05/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/17 PÁG 48 COL 01, Letra B.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017).
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6976/2006    Emendas apresentadas
PL 6976/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2006 Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6976/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 6 CFT => PL 6976/2006 Parecer do Relator 14/11/2017 Jorginho Mello Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6976/2006 Parecer de Comissão 13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 6976/2006 Parecer do Relator 06/07/2006 Marcelo Teixeira Parecer do relator, Dep. Marcelo Teixeira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.976/06.
PAR 1 CTUR => PL 6976/2006 Parecer de Comissão 02/08/2006 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Marcelo Teixeira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.976/06.
PL 6976/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 210/2013 CFT => PL 6976/2006 Requerimento 17/07/2013 Manoel Junior Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.976, de 2006.
REQ 100/2015 CFT => PL 6976/2006 Requerimento 07/08/2015 Manoel Junior Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 6.976, de 2006.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5708/2009 => PL 6976/2006 Requerimento de Redistribuição 15/10/2009 Carlos Eduardo Cadoca Requer, com base no art. 52, parágrafo 6º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), o envio do Projeto de Lei nº 6.976 de 2006 para que a Comissão seguinte se pronuncie.
REQ 473/2011 => PL 6833/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Carlos Eduardo Cadoca Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD.
REQ 773/2015 => PL 6833/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/03/2015 Carlos Eduardo Cadoca Requer o desarquivamento de proposições, com base no art. 105, § único do RICD.