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PL 6974/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2498/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dimas Ramalho - PPS/SP 03/05/2006
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.176, de 1991, que define os crimes contra a ordem econômica.
Explicação da Ementa
Fixa a pena de reclusão para os crimes de adulteração de combustíveis.
Indexação
Alteração, lei federal, aumento, pena de reclusão, infrator, Crime contra a Ordem Econômica, adulteração, combustível, gasolina, (GLP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2006 Apense-se à(ao) PL-2498/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2498/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6974/2006 (1)
PL 7362/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP).
15/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2498/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 05 06 PAG 25324 COL 01.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7362/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6974/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2006 Apense-se à(ao) PL-2498/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária