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SBT 1 CFT => PL 3463/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3463/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 02/05/2006
Ementa
Altera o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física sejam considerados mês a mês, utilizando-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Tramitação
Data Andamento
02/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly