Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
| SBT 1 CFT => PL 3463/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3463/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR | 02/05/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física sejam considerados mês a mês, utilizando-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, legislação tributária, imposto de renda, pessoa física, aplicação, tabela progressiva mensal, valor, rendimento, pagamento, mês, cumprimento, decisão administrativa, decisão judicial, inclusão, Justiça do Trabalho, recebimento, pagamento, exceção, rendimento tributável, juros, lucros cessantes, honorários advocatícios, remuneração, profissional liberal, síndico, inclusão, Declaração de Ajuste Anual, prazo, beneficiário, retificação, declaração de rendimento, saldo, imposto devido, contribuinte, parcelamento. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 02/05/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 02/05/2006 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly | |||||||||||||||