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REQ 231/2006 CCJC => PDC 2074/2005

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PDC 2074/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

02/05/2006

Ementa

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.074, de 2005, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 231/2006 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.074, de 2005, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas"."

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 629, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.