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PLV 13/2006 => MPV 275/2005 |
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Projeto de Lei de Conversão |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11307/2006 |
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Acessória de: |
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MPV 275/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Milton Barbosa - PSC/BA |
26/04/2006 |
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Ementa |
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Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto da Medida Provisória chamada de "Supersimples" (Simples Nacional), que lista as alíquotas e faixas de tributação para as microempresas e empresas de pequeno porte. |
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Indexação |
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- Alteração, lei federal, sistema tributário, microempresa, pequena empresa, convênio, adesão, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), enquadramento, limite máximo, faturamento, faixa, receita bruta, redução, tributação, pagamento, alíquota, imposto de renda , pessoa jurídica, contribuição social,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), destinação, recursos financeiros, Previdência Social.
- Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, condutor autônomo, taxista, pessoa com deficiência, redução, prazo, reutilização, antecipação, benefício fiscal, anterioridade, compra, prazo determinado.
- Alteração, legislação tributária federal, aumento, alíquota,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, Zona Franca de Manaus, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLV 13/2006, pelo Dep. Milton Barbosa, que "altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pe-queno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de no-vembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezem-bro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001." |
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19/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02. |
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