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TVR 931/2006
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 2317/2006
Origem: MSC 272/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/04/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 21 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo , Estado de Minas Gerais.
Indexação
Rádio Comunitária, Campo Belo, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2317/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 931/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 21 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Belo , Estado de Minas Gerais."
09/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
17/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA)
20/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA), pela aprovação.
28/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2317/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 931/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 931/2006 Parecer do Relator 20/06/2006 Pedro Irujo Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 931/2006 Parecer de Comissão 28/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Irujo (PMDB-BA), pela aprovação.