PEC 542/2006

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 490/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renato Casagrande - PSB/ES e outros

27/04/2006

Ementa

Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para repartição percentual da receita tributária relativa ao ICMS pertencentes aos municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Constituição Federal (1988), critério, lei estadual, Assembléia Legislativa, distribuição, percentual, receita tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), município, período, mês, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/05/2006

Apense-se à(ao) PEC-490/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-490/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

15/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/06 PÁG 24884 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 542/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/05/2006

Apense-se à(ao) PEC-490/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial