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PDC 1097/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Arquivada
Origem: PDS 274/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Sebastião Rocha - PDT/AP 16/08/2001
Ementa
Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Senado Federal - Sebastião Rocha
20/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
06/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 21/8/2001.
18/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Milton Monti
30/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
08/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mussa Demes
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
11/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela inconstitucionalidade.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
24/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso
15/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Cardoso
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa.
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CCJC.
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
15/06/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
21/09/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP)
06/10/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Gervásio Oliveira
• Devolvido ao Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP)
07/10/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Gervásio Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Gervásio Oliveira (PMDB-AP), pela rejeição deste.
16/11/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inconstitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.097, de 2001, restando prejudicada a análise dos demais aspectos pertinentes a esta Comissão.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1664 COL 01, Letra A. VOL II.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.