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PL 5136/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3753/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Medeiros - PL/SP

16/08/2001

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Dispõe que em primeiro de abril de 2002, o salário mínimo mensal terá seu valor reajustado para R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), sendo os benefícios previdenciários reajustados conforme a dedução da variação acumulada do INPC em prazo determinado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2002

Apense-se ao PL-3753/2000. Deferido Ofício PRES 421/01 da CTASP, solicitando a apensação deste ao PL 3753/2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL - SP)

20/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 21/8/2001.

24/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Paulo Paim

15/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3753/2000. Deferido Ofício PRES 421/01 da CTASP, solicitando a apensação deste ao PL 3753/2000.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 10