MPV 292/2006

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/04/2006

Ementa

Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2006

Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006.
Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006.
Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006.
Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006.
Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006.

27/04/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2006

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (52)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício n° 201, de 10 de Maio de 2006, de iniciativa do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 292, de 2006. Informa ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

11/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência

15/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/06 PÁG 24888 COL 02.

30/05/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE)

13/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

21/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/06/2006

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

03/07/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".

04/07/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/07/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01.

12/07/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 08 06 PÁG 39448 COL 02.

02/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4278/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "requer a retirada de proposição"

02/08/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Término do prazo de vigência, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.

25/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/08/2006

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).