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PL 5126/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2392/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Wanderval - PL/SP 15/08/2001
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Objetiva disciplinar a venda ou transferência de aparelho celular.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, usuário, venda, transferência, telefone celular, assinatura, declaração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, ato, dispensa, apresentação, nota fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2001 Apense-se ao PL-2392/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL - SP)
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2392/2000.(DESPACHO INICIAL)
16/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
17/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apensação desta ao PL-2392/2000.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2392/2000
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5126/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2001 Apense-se ao PL-2392/2000.(DESPACHO INICIAL)