PL 6952/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5767/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jefferson Campos - PTB/SP

26/04/2006

Ementa

Permite às pessoas jurídicas deduzirem, para dimensionamento da base de cálculo do Imposto de Renda, cinqüenta por cento do custo de aquisição de material escolar doado para uso em programas governamentais de educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/05/2006

Apense-se à(ao) PL-5767/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP).

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5767/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

11/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/06 PÁG 24612 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 325 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.