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PL 5118/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 75/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

15/08/2001

Ementa

Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime de apropriação indébita a retenção dolosa de salários, bastando para isso atrasar o pagamento por um período superior a 20 (vinte) dias do prazo legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2001

Apense-se ao PL-75/1991.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Carlos Coutinho

15/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial. DCD 04 09 01 PÁG 41545 COL 02.

17/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-75/1991.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.