PL 5112/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 925/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Baltazar - PSB/RJ

15/08/2001

Ementa

Acrescenta incisos ao art. 1º e altera redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que disçõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime hediondo os atos praticados contra a Administração Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2001

Apense-se ao PL-925/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB - RJ)

17/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-925/1999.(DESPACHO INICIAL)

17/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-925/1999

08/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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