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PL 5112/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 925/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Baltazar - PSB/RJ 15/08/2001
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 1º e altera redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que disçõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime hediondo os atos praticados contra a Administração Pública.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, Crime Contra Administração Pública, peculato, estelionato, apropriação indébita, desvio, roubo, concussão, excesso, exação, exigência, cobrança, pagamento indevido, corrupção ativa, facilitação, contrabando, descaminho,  infrator, cumprimento, pena, regime fechado, exclusão, benefício, prisão especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2001 Apense-se ao PL-925/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB - RJ)
17/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-925/1999.(DESPACHO INICIAL)
17/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 31/2003, pelo Dep. Paulo Baltazar
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-925/1999
08/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 22
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5112/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2001 Apense-se ao PL-925/1999.(DESPACHO INICIAL)
PL 5112/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 31/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Paulo Baltazar Requer o desarquivamento de proposições.