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PAR 1 CDC => PL 846/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 846/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 26/04/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC
Tramitação
Data Andamento
26/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC