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PAR 1 CDC => PL 371/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 371/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 26/04/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Robério Nunes.
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição deste, e do PL 975/2003, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
26/04/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PAR 1 CDC