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PL 6947/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4149/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PTB/SP 26/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a utilização de intérprete de língua de sinais na propaganda eleitoral gratuita.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, utilização, intérprete, (LIBRAS), transmissão, emissora, televisão, propaganda eleitoral, horário gratuito, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2006 Apense-se à(ao) PL-4149/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, que tramitava em conjunto com os PLs 5618/01, 4679/98 e 4149/01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PTB-SP).
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4149/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/06 PÁG 24611 COL 02.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, que tramitava em conjunto com os PLs 5618/01, 4679/98 e 4149/01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6947/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2006 Apense-se à(ao) PL-4149/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade