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PL 5108/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5017/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odelmo Leão - PPB/MG

15/08/2001

Ementa

Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2001

Apense-se ao PL-5017/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Odelmo Leão (PPB - MG)

17/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5017/2001.(DESPACHO INICIAL)

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 18/8/2001.

30/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação desta ao PL-5017/2001.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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