PL 5108/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5017/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odelmo Leão - PPB/MG

15/08/2001

Ementa

Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando às concessionárias de máquinas e implementos agrícolas a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos desses equipamentos.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, revendedor, máquina agrícola, implemento agrícola, manutenção, estoque, peças, reposição, comercialização, descumprimento, legislação, ressarcimento, produtor rural, prejuízo, período, ausência, utilização, equipamentos, cálculo, valor, aluguel, máquina, localização, propriedade rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2001

Apense-se ao PL-5017/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Odelmo Leão (PPB - MG)

17/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5017/2001.(DESPACHO INICIAL)

13/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 18/8/2001.

30/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apensação desta ao PL-5017/2001.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 10

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5108/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/08/2001

Apense-se ao PL-5017/2001.(DESPACHO INICIAL)