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PAR 1 CCJC => PL 1281/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1281/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 26/04/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC