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CVO 1 CCJC => PL 1281/2003
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 1281/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PFL/PE 26/04/2006
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela injuridicidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela injuridicidade.
Tramitação
Data Andamento
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da CVO 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela injuridicidade.